Deve o INSS conceder o melhor benefício a que o segurado do qual tiver direito, cabendo ao servidor orientar!

Nesse sentido,  decisão proferida pelo STF ao julgar o Tema 350, e também no Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social: “a Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.